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Os vereadores de Diadema se reúnem hoje a partir das 14h, para discutir e votar sete Projetos de Lei. Entre eles, está os de autoria do Executivo Municipal que estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento, e ainda o Plano de Obras, ambos para o exercício de 2017.

Em seguida, os parlamentares devem discutir outras três propostas do Executivo referentes a mudanças na Lei Complementar nº 189/2003, que define regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No primeiro caso, obriga o tomador de serviços, mesmo que não esteja inscrito na cidade, de recolher o imposto. No segundo, muda-se o parágrafo 1º da mesma lei, no que tange a base de cálculo do imposto sendo permitida a dedução de parte do material agregado à uma obra.  

Por último, a proposta extingue a Unidade Fiscal do Município (UFM) e passa a utilizar a Unidade Fiscal de Diadema (UFD) como índice de referência monetária.

No quinto item da pauta consta o Projeto de Lei, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de desenvolvimento social, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite Vivaleite.

Por sim, será apreciada a proposta de autoria do vereador Zé Antônio (PT), instituindo o Dia Municipal de Combate à Homofobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.

Mais informações na assessoria de comunicação pelos fones 4053-6746 e 4053-6748