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Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quinta-feira, quatro Projetos de Lei. Entre eles, estava o de autoria do vereador Audair Leonel (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nos editais de licitações realizadas pela administração municipal direta e indireta, a exigência de comprovação do cumprimento do disposto no artigo 93 da lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que disciplina a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Aprovaram também o projeto do vereador Revelino Teixeira de Almeida, o Pretinho do Água Santa (DEM), que institui, no município, o Dia do Esporte e Lazer das Pessoas com Deficiência, a ser realizado, anualmente, no mês de setembro, no primeiro sábado compreendido entre os dias 18 e 25.

O mesmo aconteceu com a proposta do vereador Luiz Paulo (PR), que institui o mês Novembro Azul e a de autoria da mesa da Câmara, que estende o reajuste de 2,24% previsto pela Lei Municipal nº 3.647, de 19 de setembro de 2017, aos proventos e pensões dos funcionários públicos inativos e pensionistas da Câmara Municipal.