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  • Vereadores aprovam oito Projetos de Lei e dois são adiados nesta quarta-feira

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  22/12/2017 - 11:01:53 - Assessoria de Imprensa

    Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quarta-feira, 20, oito Projetos de Lei, em Sessão ordinária e outros quatro em Sessão Extraordinária. Entre os projetos aprovados, está o de autoria do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.884, de 17 de julho de 2009, que instituiu no município, o Programa de Renda Mínima na modalidade auxílio moradia.

    Também a proposta do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.522, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos como organizações sociais.

    Outra importante matéria aprovada foi a que autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, cujo objetivo é o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio do Sistema Detecta.

    Já o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para a construção de um novo hospital municipal em Diadema, foi feito um pedido de vistas e portanto, adiado para a próxima sessão.

    Da Mesa da Câmara, foi aprovado o Projeto de Lei, que dispõe sobre a reorganização administrativa parcial da Câmara Municipal de Diadema. Já o projeto do vereador Ronaldo Lacerda (PT), que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, a qual trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentou o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares e o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, foi adiado por 5 dias, a pedido do autor.

    Foi aprovado ainda o projeto de autoria do Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.542, de 22 de agosto de 2006, referente a convênio com instituições de ensino superior, de ensino médio técnico e profissionalizante, para realização de estágios curriculares na área de saúde.  E também o projeto que dispõe sobre o manejo, a poda e o corte de vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venha a existir no município.

     

    Extraordinária

    Após serem aprovados em Sessão Ordinária e em regime de urgência, os vereadores aprovaram outros quatro projetos em Sessão Extraordinária, realizada logo em seguida à Ordinária. Entre os aprovados está o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 1996, que instituiu o código de obras e edificações e complementa com a instalação de fraldários em locais públicos.

    Também o que autoriza o Poder Executivo a celebrar ajuste com o Serviço Social da Indústria (Sesi), tendo por escopo a implantação, sem exclusividade, da proposta educacional do sistema Sesi-SP de ensino no município.

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