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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema vem a público manifestar-se acerca dos fatos que envolvem o Projeto de Lei 021/18, de autoria do Executivo, que trata de “convênio” para instituir o Programa SESI-SP Atleta do Futuro.

O Projeto de Lei deu entrada no protocolo às 13h21, do dia 12 de abril de 2018, com a recomendação VERBAL de que fossem feitas duas votações naquele mesmo dia, com a realização de sessões ordinária e extraordinária. Vale lembrar que a sessão ordinária tem início às 14h, imediatamente, foi dada ordem para que todos os procedimentos burocráticos e imprescindíveis fossem cumpridos: leitura em sessão, pareceres das comissões, requerimento de urgência para primeira votação em sessão ordinária, preparação e convocação de sessão extraordinária para segunda votação, cópia aos Vereadores para que tomassem ciência e pudessem votar com segurança, etc.

Da análise do Projeto de Lei, sobreveio o parecer da Comissão de Justiça e Redação, indicando a impossibilidade de votação com o termo “convênio”, usado, apenas, entre entes públicos, sendo que o correto seria “acordo de cooperação”, nos termos da lei 13019/14. Como é sabido, a Câmara não faz alterações em ajustes do Executivo com terceiros, públicos ou privados, para que não se alegue vício na matéria votada.

Ao mesmo tempo, vários Vereadores apresentaram dúvidas sobre as obrigações da Prefeitura e do SESI-SP, tais como: Qual o montante envolvido em tal “convênio?” De professores? De servidores? Do total de recursos empregados pela Prefeitura? Como se dariam as inscrições dos alunos? Os filhos de pais desempregados ou de, por exemplo, de uma mãe, empregada doméstica, poderiam participar? Ou somente dos trabalhadores da Indústria, conforme critério do SESI? O envio dos professores de Educação Física e de Servidores comprometeria o trabalho realizado nas escolas? Quem ficaria em seus lugares para atender os alunos de responsabilidade da Prefeitura?

São diversos os requerimentos de Vereadores questionando o Sr Prefeito sobre a falta de profissionais nas escolas. Não se cogita de novo concurso, porque o Chefe do Executivo afirma que a Prefeitura está acima do limite prudencial da folha de pagamento e não há sobra de caixa, porque remeteu ao Legislativo projeto para parcelar dívida com o IPRED, também não votado por falta de informações. E assim mesmo assumiria mais custos e o pagamento de todos os percentuais, inclusive do IPRED para atuação no SESI?

Por fim, curioso, ainda, verificar que o projeto não apresenta data de início, mas terminará no dia 31/12/2018. Não poderia o Sr Presidente do SESI ter já de antemão assumido também o custeio dos professores dada a complexidade de renomada entidade? E por que só anunciou que o faria após um discurso apelativo que desconsiderou toda esta falta de informações por parte da Prefeitura à Câmara dos Vereadores? O que gerou outra dúvida. Qual a real preocupação com o atendimento a população? Há algum viés político-eleitoral, considerando a vinda ao município no dia, do responsável pelo SESI e pré-candidato no pleito de outubro? Não poderiam os vereadores lerem e analisarem com calma e votarem na próxima semana? Em nenhum momento o Executivo disponibilizou pessoal técnico para dar suporte aos Vereadores, dirimindo as dúvidas existentes. Resultado: sem as informações necessárias, em especial quanto ao custo para os cofres municipais, o requerimento de urgência não alcançou as assinaturas mínimas para ir a Plenário e o Projeto de Lei não foi votado. Por consequência, não ocorreu a sessão extraordinária.

A Mesa Diretora reconhece a seriedade da organização SESI e vê no “convênio” algo salutar para nosso povo. Mas não pode aprovar matéria que sequer conhece, com meia hora de prazo para análise e formação de convicção.

Continuaremos firmes, realizando um trabalho responsável, para honrar cada voto recebido nas urnas por este conjunto de vereadores, legitimamente eleitos pela população e que precisa continuar trabalhando com a devida seriedade e responsabilidade que a cidade conhece e merece. O povo Diademense pode contar conosco e com nossa costumeira postura ética e profissional, respeitando, sobretudo, o bolso dos contribuintes, fonte principal dos impostos arrecadados e que precisam ser utilizados com transparência, pois mais que aprovar projetos, queremos vê-los funcionando efetivamente.

Cabe ao município primordialmente, garantir seus serviços próprios com qualidade e a disposição daqueles que mais necessitam, dando conta do recado e então expandindo para outras relevantes parcerias. Todavia, dirimidas as dúvidas e esclarecido o emprego dos recursos materiais e humanos, estamos a disposição e ao lado do povo, do qual não abriremos mão!

Atenciosamente,

Mesa Diretora

Câmara Municipal de Diadema