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Aprovado: Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista
NOTÍCIAS DA CÂMARA - 12/04/2022 - 16:10:19 - Assessoria de Imprensa
Foi aprovado na sessão de 7/4 a alteração do Projeto de Lei 3867/2019 que institui o CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA, garantindo atenção integral, pronto atendimento bem como prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda a localização da família para um controle e estatística para novos programas e projetos sociais. Projeto segue para sanção do prefeito.
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