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Reunidos em sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Diadema aprovaram dez Projetos de Lei de interesse da população, incluindo a confirmação, em segunda votação, das mudanças na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos propostas pelo Executivo Municipal.

A tributação da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) foi alterada por meio do Projeto de Lei Complementar 005/2024, de autoria do Executivo Municipal, que modificou a Lei Complementar 534, de 28 de dezembro de 2022.

Segundo a justificativa do prefeito José de Filippi Jr., "a revisão da forma de cobrança da taxa se impõe m razão de vários fatores, começando pelos problemas que a Administração Municipal enfrentou junto à Sabesp durante este exercício fiscal". "A cobrança, que até aqui vinha sendo feita a partir do cadastro de usuários do serviço da Sabesp, e em conjunto com a conta de água, precisará contar com outras bases", prossegue o documento.

"Neste sentido, o Poder Executivo propõe a esta Casa o reestabelecimento da cobrança da taxa de Resíduos Sólidos juntamente com o lançamento do IPTU, conferindo a possibilidade ao contribuinte a possibilidade de pegar uma única vez ou em doze parcelas mensais ao longo de 2025", conclui o prefeito, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro.

Outros projetos em pauta

Além das mudanças na TRS, a sessão ordinária aprovou outros sete projetos de lei, com mais sendo apreciado em segunda votação e o restante em primeiro escrutínio. Em segunda votação, foi aprovado definitivamente o Projeto de Lei 024/2024, de Cabo Angelo, que estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas em obras públicas municipais que estejam paralisadas.

Na sequência, outros cinco projetos foram aprovados primeira votação, com sua chancela definitiva dependendo de apreciação em mais uma sessão. O primeiro deles foi o Projeto de Lei 040/2024, de Lilian Cabrera, que dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos e utensílios de uso pessoal para consumo próprio.

Foram aprovados ainda o Projeto de Lei 044/2024, de Jerry Bolsas, que cria o selo "Condomínio amigo dos animais", e o Projeto de Lei 056/2024, de Edval da Farmácia, que institui o Dia Municipal de conscientização sobre a apraxia de fala na infância.

Os vereadores confirmaram, ainda, em primeira votação mais dois projetos de autoria do Executivo Municipal: o Projeto de Lei Complementar 004/2024, que altera a Lei Complementar 500 de 29 de setembro de 2021 para retificar a alíquota do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e o Projeto de Lei Complementar 006/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos para pagamento parcelado de débitos com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (Ipred).

Incluídos posteriormente na Ordem do Dia, em regime de urgência, foram aprovados ao final da sessão o Projeto de Lei Complementar 007/2024, que dispõe sobre mudanças no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para 2025, o Projeto de Lei 063/2024, autorizando o Poder Executivo a instituir plano de incentivo à execução de empreendimentos habitacionais, promovidos e ou vinculados a programas de políticas públicas habitacionais, e o Projeto de Lei 064/2024, que dispõe sobre a doação de terrenos públicos municipais na cidade para a construção de habitações em conjunto com outros entes federados – todos de autoria do Executivo Municipal.

Movimento de moradia ocupa Tribuna Livre

Além das votações realizadas na Ordem do Dia e do uso da palavra pelos vereadores na tribuna, a sessão ordinária também contou com o uso da Tribuna Livre por parte de integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), organização social que luta por moradia e reforma urbana. Membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) também compareceram e ajudaram a lotar o plenário.

Marcio Alves Santos e Vitória Magalhães representaram o movimento e defenderam a aprovação do Projeto de Lei 064/2024 para a construção de moradias populares. Ao final, cantaram, junto com as dezenas de integrantes do movimento presentes: “Com luta, com garra, a casa sai na marra!”.

Texto: Júlio Delmanto

Câmara de Diadema

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