LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 08 DE MAIO DE  2009

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009)

Autora: Vereadora Maria Regina Gonçalves

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008, que dispôs sobre o Plano Diretor do Município de Diadema, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano, e deu outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica aditado o artigo 131-A à Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 131-A – Fica assegurado o direito a todos os usuários e ocupantes de economias residencial, não-residencial e mista de imóveis beneficiados com serviços de abastecimento de água e/ou esgoto, de obterem seu hidrômetro individualizado, ressalvados os imóveis localizados em áreas de mananciais e imóveis em áreas não urbanizadas pela Secretaria Municipal de Habitação”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                  Diadema, 08 de maio de 2009.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.