LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019/2011)

(nº 081/2011, na origem)

Data de publicação: 07 de dezembro de 2011

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Diadema e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - O inciso II do artigo 40 da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008 e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 40 - ...............................................................

I - ..................................................................................

II – HMP – Habitação de Mercado Popular, destinada à faixa de renda familiar superior a 03 (três) e até 10 (dez) salários mínimos.

........................................................................................

........................................................................................

 

Art. 2º - Fica parcialmente alterada a Carta 1A – Zonas de Uso e Áreas Especiais, prevista no inciso V do artigo 132 da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008, na forma Substitutiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 06 de dezembro de 2011.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.

 

 

          Clique aqui para visualizar a Carta 1