Lei Complementar Nº 435/2017 de 28/06/2017

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Processo: 26217

Mensagem Legislativa: 1217

Projeto: 417

Decreto Regulamentador: Não consta

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFIS).