Lei Complementar Nº 440/2017 de 29/09/2017
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 49117
Mensagem Legislativa: 3117
Projeto: 10001017
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN)