LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2022)

(nº 056/2022, na origem)

Data de publicação: 27 de dezembro de 2022.

 

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 473, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Diadema, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica parcialmente retificada a Carta 2 – Macroáreas, prevista no inciso VI do artigo 343 e Carta 3 – Zonas, Eixos e Subáreas de Uso, prevista no inciso VII do artigo 343 da Lei Complementar   nº 473, de 18 de dezembro de 2019, que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar, sendo retificadas de forma parcial na seguinte área identificada a partir da numeração oficial do Cadastro municipal:

 

I - O imóvel sito à Avenida Casa Grande, 1864 e 1960 de inscrição imobiliária nº 25.033.008, passa a ser grafado como Macroárea Industrial (Carta 2) e Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI (Carta 3);

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 16 de dezembro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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