LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 16 DE MARÇO DE 1992.

 

DISPÕE sobre as sanções aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão passíveis de sanção pelo Poder Público Municipal, os estabelecimentos comerciais, industriais, entidades ou sociedades civis que restrinjam o direito da mulher ao emprego.

 

Parágrafo único. Considera-se prática de restrição, qualquer atitude que obstaculize o acesso da mulher ao emprego, em especial:

 

I - exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação do estado de gravidez, em processo de seleção;

 

II - exigência ou solicitação de comprovante de esterilização para admissão ou permanência no emprego;

 

III - exigência do exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego;

 

IV - discriminação de mulheres casadas ou mães, na continuidade do vínculo empregatício.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos que incidirem no artigo anterior sofrerão as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Suspensão temporária do funcionamento;

 

IV - Cassação da licença de funcionamento, em caráter permanente.

 

§1º A multa prevista no inciso II, terá o valor de 100 (cem) U.F.M.

 

§2º As penalidades acima previstas serão aplicadas progressivamente.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 16 de março de 1992.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal