LEI Nº 1.348, DE 13 DE JUNHO DE 1 994

 

                        Dispõe  sobre a introdução de Educação de

                        Trânsito    no   ensino    das    escolas

                        municipais e dá outras providências.

 

 

                        JOSE  DE  FELIPPI  JUNIOR,   Prefeito  do

                        Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                        legais,

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO  1º - A rede municipal de ensino deverá fazer  constar  de

suas atividades didáticas os fundamentos de Educação de Trânsito.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os fundamentos desta matéria estarão voltados à

conscientização  dos  deveres  e direitos  do  cidadão,  enquanto

motorista  ou  pedestre,  visando assegurar  maior  segurança  no

trânsito.

 

 

ARTIGO  2º  - Neste sentido,  nas pré-escolas,  será dada  ênfase

especial a questões atinentes ao trânsito, como por exemplo, qual

o  correto  comportamento  a  ser  adotado  pelo  pedestre,  como

interpretar  as sinalizações de trânsito,  além de noções  gerais

sobre locomoção nas vias públicas.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - Da mesma forma,  serão ministrados cursos para

adultos,    objetivando    conscientizá-los   quanto   às    suas

responsabilidades, enquanto motoristas ou pedestres.

 

 

ARTIGO  3º  -  A Diretoria de Educação,  Cultura  e  Esportes  do

Município   deverá  promover  as  medidas  necessárias,   visando

reciclar  os conhecimentos nesta área e prover  de  fundamentação

teórica  os professores da rede municipal,  a fim de que o ensino

de Educação de Trânsito assuma caráter prioritário.

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

                  Diadema, 13 de junho de 1.994.

 

 

                      JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR