L E I  Nº 1.373, de 06 de setembro de 1.994.-                       

 

       

                        Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de

                        instalação  de bebedouros e sanitários,pa

                        ra os usuários das agências bancárias.-  

 

 

                        JOSÉ  DE  FILIPPI  JÚNIOR,   Prefeito  do

Município de Diadema, Estado de São Paulo,  no uso e gozo de suas

atribuições legais,

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e

ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - As  agências bancárias instaladas e em  funcionamento

            no Município de Diadema,  ficam obrigadas a  instalar

            em   suas  dependências,   sanitários  e   bebedouros

            destinados aos usuários,  em número compatível com  a

            demanda de seus serviços. 

 

Artigo 2º - O  Poder  Executivo regulamentará as  disposições  da

            presente lei no prazo máximo de 60 dias.

 

Artigo 3º - Após a regulamentação prevista no artigo anterior  os

            bancos,  com  agência neste Município,terão  60  dias

            para adaptarem suas instalações na forma desta lei.

 

Artigo 4º - O  não cumprimento das disposisões contidas nesta lei

            sujeitará o infrator às seguintes penalidades;

 

                       I- primeira infração: advertência;

 

                      II- Reincidência: multa 500 Reais;

 

                     III- Não atendimento: multa  1.000 Reais.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua  publicação,

            revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Diadema, 06 de setembro de 1.994.      

 

 

                            JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

                              Prefeito Municipal