• Lei Ordinária Nº 1528/1996 de 30/12/1996


    Autor: ANTONIO RODRIGUES

    Processo: 55596

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 7796

    Decreto Regulamentador: Não consta


    Dispoe sobre denominacao de via publica.- (RUA CONHECIDA COMO BOA ESPE RANCA - JDIM. INAMAR - COM O NOME DE TRAVESSA HORTENCIA).-

  • LEI Nº 1

                LEI Nº 1.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1 996.-                          

                        PROJETO DE LEI Nº 077/96

                    Autor: Vereador Antonio Rodrigues

     

     

     

     

     

                            Dispõe sobre denominação de via.       

     

     

                            JOSE  DE  FILIPPI  JUNIOR,   Prefeito  do

                            Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                            Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                            legais,

     

     

                            Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                            ele sanciona e promuglga a seguinte LEI:

     

     

    ARTIGO 1º - Fica  o Executivo Municipal autorizado  a  denominar,

                através de instrumento administrativo próprio, apenas

                para fins cadastrais,  nos termos da Lei Municipal nº

                1.512,  de  18  de novembro de 1.996,  a via  de  uso

                público,  não  regularizada,  conhecida como Rua  Boa

                Esperança,  localizada no bairro Jardim Inamar, com o

                nome de TRAVESSA HORTÊNCIA.

     

     

    ARTIGO 2º - As  despesas com a execução da presente Lei  correrão

                por   conta   de  dotações  orçamentárias   próprias,

                consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,  se

                necessário.

     

     

    ARTIGO 3º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

                revogadas as disposições em contrário.

     

     

     

                            Diadema, 30 de dezembro de 1.996.

     

     

                              (a.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

                                    Prefeito Municipal