• Lei Ordinária Nº 1562/1997 de 28/04/1997


    Autor: ANTONIO RODRIGUES

    Processo: 17497

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 1197

    Decreto Regulamentador: Não consta


    Dispoe sobre denominacao de vias publicas.- (DENOMINAR AS VIELAS 1 E 2 NO NUCLEO HABITACIONAL INVERNO E VERAO, BAIRRO SERRARIA, COM OS NOMES DE TRAVESSA POENTE E TRAVESSA NASCENTE).-

  • LEI Nº 1

                 LEI Nº 1.562, DE 28 DE ABRIL DE 1 997.-                       

                    Autor: Vereador Antonio Rodrigues

     

     

     

     

                            Dispõe    sobre   denominação   de   vias

                            públicas.

     

     

     

                            GILSON MENEZES, Prefeito do Município de   

                            Diadema,  Estado  de São Paulo,  no uso e

                            gozo de suas atribuições legais,

     

     

                            Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                            ele sanciona e promulga a seguinte LEI:        

     

     

     

    ARTIGO 1º - Fica  o Executivo Municipal autorizado  a  denominar,

                através de instrumento administrativo próprio, apenas

                para fins cadastrais,  nos termos da Lei Municipal nº

                1.512,  de  18 de novembro de 1.996,  as vias de  uso

                público,  não regularizadas,  conhecidas como  Vielas

                "1" e "2", localizadas no Núcleo Habitacional Inverno

                e Verão,  bairro Serraria,  com os nomes de  TRAVESSA

                POENTE e TRAVESSA NASCENTE, respectivamente.

     

    ARTIGO 2º - As   despesas  decorrentes  da  execução  desta   Lei

                correrão   por   conta  de   dotações   orçamentárias

                próprias,    consignadas   no   orçamento    vigente,

                suplementadas, se necessário.

     

    ARTIGO 3º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

                revogadas as disposições em contrário.

     

                            Diadema, 28 de abril de 1.997.  

     

                            (a.) GILSON  MENEZES

                            Prefeito Municipal.

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