• Lei Ordinária Nº 1589/1997 de 20/10/1997


    Autor: ANTONIO RODRIGUES

    Processo: 68497

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 4397

    Decreto Regulamentador: Não consta


    Dispoe sobre deniminacao de vias publicas.-(VIAS NAO REGULARIZADAS, LO CALIZADAS NO CONJUNTO ILHEUS E JDIM. UNIAO DA VITORIA, BAIRRO INAMAR, CONHECIDAS C/ RUAS:01;02;03 e A; RUAS 04 e C; RUA 06 E RUA B, C/ OS NO MES DE TRAVESSA DNA. FLOR; TRAVESSA JUBIABA; RUA GABRIELA; RUA VELHOS MARINHEIROS; TRAVESSA TIETA DO AGRESTE E RUA UNIAO DA VITORIA, RESPEC TIVAMENTE).-

  • LEI Nº 1

                LEI Nº 1.589, DE 20 DE OUTUBRO DE 1 997.                          

                        PROJETO DE LEI Nº 043/97 

                    Autor: Vereador Antonio Rodrigues

     

     

     

     

     

                            Dispõe    sobre   denominação   de   vias

                            públicas não regularizadas.

     

     

                            GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                            Diadema,  Estado de São Paulo,  no uso  e

                            gozo de suas atribuições legais,

     

                            Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                            ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

     

    ARTIGO 1º - Fica  o Executivo Municipal autorizado  a  denominar,

                através  de ato administrativo próprio,  apenas  para

                fins  cadastrais,  nos  termos da  Lei  Municipal  nº

                1.512,  de  18 de novembro de 1.996,  as vias de  uso

                público,  não regularizadas,  localizadas no Conjunto

                Habitacional Ilhéus e Jardim União da Vitória, bairro

                Inamar,  conhecidas como Rua 01; Rua 02; Ruas 03 e A;

                Ruas 04 e C; Rua 06 e Rua B, com os nomes de TRAVESSA

                DONA FLOR; TRAVESSA JUBIABÁ; RUA GABRIELA; RUA VELHOS

                MARINHEIROS; TRAVESSA TIÊTA DO AGRESTE e RUA UNIÃO DA

                VITÓRIA, respectivamente.

                                                                     

                           

    ARTIGO 2º - A  execução  da  presente Lei correrá  por  conta  de

                dotações   orçamentárias  próprias,   consignadas  no

                orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

     

    ARTIGO 3º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

                revogadas as disposições em contrário.

     

                      Diadema, 20 de outubro  de 1.997.

     

     

     

                      (a.) GILSON MENEZES - Prefeito Municipal