LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 08 DE JANEIRO DE 1 999.

                   (PROJETO DE LEI  Nº 117/98)

                (Autoria: Ver. ANTÔNIO RODRIGUES)

 

 

 

                            Dispõe  sobre  denominação  de   via

                            pública não regularizada.

 

 

 

                            GILSON MENEZES, Prefeito do Município

                            de Diadema, Estado de São  Paulo,  no

                            uso e gozo de suas atribuições legais,

 

                            Faz  saber  que  a  Câmara  Municipal

                            aprova e ele  sanciona  e  promulga a

                            seguinte LEI:

 

 

ARTIGO  1º  - Fica o Executivo Municipal autorizado a  denominar,

através  de instrumento administrativo próprio, apenas para  fins

cadastrais,  nos  termos da Lei Municipal  nº  1.512,  de  18  de

novembro  de  1.996,  a  via  de uso público,  não  regularizada,

conhecida  como  Viela  Acari, que  interliga  a  Rua  Presidente

Prudente e a Rua Dourado, no Jardim Ivone, bairro Eldorado, com o

nome de TRAVESSA ACARI.

 

ARTIGO  2º  -  As despesas com a execução desta Lei correrão  por

conta   de   dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no

orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO  3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

                Diadema, 08 de janeiro de 1.999.

 

 

           (a .) GILSON MENEZES – Prefeito Municipal.