LEI Nº 1.939, DE 18 DE JULHO DE 2.000

                             

         (Autores: Ver. Antônio Rodrigues e Outros)

 

 

 

                             Dispõe sobre denominação de  via

                             pública não regularizada.

 

 

                             GILSON   MENEZES,  Prefeito   do

                             Município de Diadema, no  uso  e

                             gozo    de    suas   atribuições

                             legais,

                             

                             FAZ    SABER   que   a    Câmara

                             Municipal aprova e ele  sanciona

                             e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO   1º  -  Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado   a

denominar,  através  de  instrumento administrativo  próprio,

apenas  para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal  nº

1.512, de 15 de novembro de 1.996, a via de uso público,  não

regularizada,  conhecida como Viela das Estrelas,  localizada

no  Núcleo  Habitacional Maria Leonor,  Parque  Reid,  bairro

Centro, com o nome de TRAVESSA SERRA DAS ESTRELAS.

 

ARTIGO  2º  - Deverá o Poder Executivo Municipal, através  do

setor  competente,  no  prazo máximo  de  30  (trinta)  dias,

contados  da data de publicação desta Lei, instalar a  devida

placa  de  identificação da via a ser denominada,  devendo  a

mesma conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código do logradouro;

III – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta  de  dotações  orçamentárias próprias,  consignadas  no

orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO  4º  -  Esta  Lei  entrará em vigor  na  data  de  sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                   Diadema, 18 de julho de 2.000.

 

 

 

                       GILSON MENEZES

                     Prefeito Municipal