LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

PROJETO DE LEI Nº 060/2002

Autores: Antonio Rodrigues e Outros

 

 

 

Dispõe sobre a realização de Campanha Educativa sobre Portadores de Necessidade Especial, e dá outras providências.

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a realização anual, no mês de setembro, de Campanha Educativa sobre Portadores de Necessidade Especial, nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.

 

ARTIGO 2º - Nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, deverão ser realizados debates e outras atividades, visando à diminuição do preconceito em relação às pessoas portadoras de Necessidade Especial.

 

ARTIGO 3º - Nos demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, serão realizadas palestras educativas, voltadas aos servidores e à população em geral, nas quais esclarecer-se-á a necessidade de se alterar pequenas atitudes e gestos corriqueiros, de forma a garantir aos portadores de Necessidade Especial o tratamento digno e respeitoso a que têm direito.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Diadema, 03 de outubro de 2.002.

 

(a)  JOSE DE FILIPPI JUNIOR

              Prefeito Municipal