LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 15 DE JANEIRO DE 2003

PROJETO DE LEI Nº 120/2002

Autores: Vereador Antonio Rodrigues e Outros

 

 

 

 

Dispõe sobre denominação de próprio municipal.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, o Centro Comunitário do Jardim Rey, localizado na Rua Visconde de Taunay, s/nº, no Jardim Rey, bairro Centro, com o nome de CENTRO COMUNITÁRIO RAIMUNDO DE MATOS PINHO.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de denominação do referido logradouro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 15 de janeiro de 2.003.

 

(a) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em Exercício.