Lei Ordinária Nº 2223/2003 de 17/03/2003
Autor: JOSE ANTONIO DA SILVA
Processo: 10003
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 303
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE VIA PUBLICA.(DENOMINARA VIELA SANITARIA N# 2, QUE INTERLIGA A RUA LIMA BARRETO À RUA JULIO DANTAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO J. MARIA TEREZA, BAIRRO CAMPANARIO, COM O NOME DE PASSAGEM EMILIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA).
Dispõe sobre denominação de
via pública.
JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR,
Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, a Viela Sanitária nº 2, que interliga a Rua Lima Barreto (altura do nº 234) à Rua Júlio Dantas, localizada no Loteamento Jardim Maria Tereza, Bairro Campanário, com o nome de PASSAGEM EMILIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA.
ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal,
através do setor competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de identificação da
referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:
I – Denominação completa da via;
II – Código do Logradouro;
III – Código de Endereçamento Postal.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
(a)
JOSE DE FILIPPI JUNIOR