Lei Ordinária Nº 2269/2003 de 25/09/2003
Autor: JOSE ANTONIO DA SILVA
Processo: 142003
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 4703
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE VIAS PUBLICAS NAO-REGULARIZADAS.- (VARIAS VIAS, LOCALIZADAS NO NUCLEO HABITACIONAL BANDEIRANTES, BAIRRO CASA GRANDE).-
LEI MUNICIPAL Nº
2.269, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
PROJETO DE LEI Nº 047/2003
Autores:
Vereador José Antônio da Silva e Outros
Dispõe sobre denominação de vias públicas não-regularizadas.
JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1.996, as vias de uso público, não-regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional Bandeirantes, bairro Casa Grande, na seguinte conformidade:
I – A via conhecida como Viela Assembléia passa a denominar-se PASSAGEM VERDI.
II – A via conhecida como Viela Farroupilha passa a denominar-se PASSAGEM MANOEL DE FALLA.
III – A via conhecida como Viela Palmares passa a denominar-se PASSAGEM CAMARGO GUARNIERI.
IV – A via conhecida como Viela Canudos passa a denominar-se PASSAGEM RAVEL.
V – A via conhecida como Viela Antônio Conselheiro passa a denominar-se PASSAGEM ISSAC ALBENIZ.
VI – A via conhecida como Viela Euclides da Cunha passa a denominar-se PASSAGEM ANACLETO DE MEDEIROS.
ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar as devidas placas de identificação das referidas vias, devendo as mesmas conter as seguintes informações:
I – Denominação completa da via;
II – Código de logradouro;
III – Código de endereçamento postal.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 25 de setembro de 2.003.
(a) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR
Prefeito Municipal