LEI MUNICIPAL 2.372, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

(PROJETO DE LEI Nº 048/03)

 

(Autores: Verª Irene dos Santos e outros)

 

 

Altera a Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2.003, que instituiu, no Município de Diadema, o Programa de Renda Mínima – Modalidade Bolsa-Transporte, e deu outras providências.      

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2.003, os seguintes parágrafos:

 

“ARTIGO 1º - ...............................................................................................................

 

.......................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 7º - O recadastramento de beneficiário interessado em renovar sua participação no Programa Bolsa-Transporte, bem como o cadastramento de novos interessados, poderá ser efetuado a qualquer tempo.

 

PARÁGRAFO 8º - O beneficiário que não se recadastrar perderá o direito ao benefício, podendo voltar a obtê-lo, assim que providenciar seu recadastramento, desde que continue a atender aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

PARÁGRAFO 9º - A concessão do benefício deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação do benefício.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                       Diadema, 27 de dezembro de 2.004.

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

          Prefeito Municipal.