LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 11 DE JULHO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº 055/2005)

(nº 022/2005, na origem)

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais na forma que especifica.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais, no valor de R$ 14.487,70 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), na seguinte conformidade:

 

                                                              I.            Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais);

                                                           II.            Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Diadema, no valor de R$ 9.267,70 (nove mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos);

                                                         III.            Núcleo Educacional da Santa Casa de Diadema, no valor de R$ 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais).

 

Parágrafo Único – As subvenções de que trata este artigo serão efetivadas as entidades beneficiárias em parcela única, mediante Termo de Repasse.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação 07.03.08.244.0019.2033.335043.302, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 11 de julho de 2005.

 

(a ) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.