LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

(PROJETO DE LEI Nº 064/2009)

Autor: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira e Outros

Data de publicação: 12/11/2009

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, e dá outras providências.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, a ser desenvolvida em parceria com a sociedade civil e a iniciativa privada.

 

ARTIGO 2º - A Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável tem os seguintes objetivos:

 

I – Estimular a geração de emprego e renda;

II – Fomentar a formação de cooperativas de trabalho;

III – Resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;

IV – Promover a educação ambiental;

V – Proporcionar a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e da reciclagem do lixo.

 

ARTIGO 3º - As ações da Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável incluirão:

 

I – Apoio à formação de cooperativas de trabalho, visando a implementação progressiva da coleta seletiva de lixo por meio dos participantes dessas cooperativas;

II – Estimular a triagem e a reciclagem do material coletado, através de unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;

III – Fomentar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

 

ARTIGO 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, abordando aspectos referentes à sua implementação e fiscalização.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                              

 

Diadema, 09 de novembro de 2009.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.