LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 16 DE MARÇO DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 002/2010)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 28 de março de 2010

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação Voluntária de Plaquetas.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação Voluntária de Plaquetas.

 

ARTIGO 2º - Para consecução da Campanha de que trata esta Lei, deverão ser afixados cartazes em locais públicos, em especial, próximo aos balcões de atendimento do Hospital Público Municipal, prontos-socorros e unidades básicas de saúde.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Diadema, 16 de março de 2010.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.