Resolução Nº 1/2021 de 18/03/2021
Autor: JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ
Processo: 66419
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 519
Decreto Regulamentador: Não consta
SUSPENDE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DO DECRETO Nº 7.662, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SITEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de Resoluçãoº 005/2019)
Autoria: Ver. Josa
Queiroz e Outros.
Data de publicação: 20 de março de 2021.
Suspende os efeitos dos artigos 28 e 29 do Decreto nº 7.662,
de 04 de outubro de 2019, que dispôs sobre a regulamentação do sistema de
estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos do Município
de Diadema.
O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:”
ARTIGO
1º - Ficam suspensos os efeitos dos
artigos 28 e 29 do Decreto nº 7.662, de 04 de outubro de 2019, que dispôs sobre
a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e
logradouros públicos do Município de Diadema.
ARTIGO
2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Diadema, 18 de março de 2021.
(aa.) VER. JOSA QUEIROZ
Presidente
(aa.) MARCELO MENDES DA SILVA
Secretário Geral Legislativo