RESOLUÇÃO N.º 006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

(Projeto de Resolução nº 008/2013)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira e Outros.

Data de Publicação: 27 de setembro de 2014.

 

 

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Temporária, criada pela Resolução nº 002, de 04 de abril de 2.014, para apuração dos fatos apontados no Ofício nº 198/2014, da Promotoria de Justiça de Diadema.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:”

                                                               

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica prorrogado, até o dia 28 de setembro de 2.014, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Temporária, criada pela Resolução nº 002, de 04 de abril de 2.014, para apuração dos fatos apontados no Ofício nº 198/2014, da Promotoria de Justiça de Diadema.

 

ARTIGO 2º - Ficam convalidados todos os atos praticados no lapso temporal entre o prazo final da Resolução nº 002, de 04 de abril de 2.014, e o início da prorrogação estabelecida na presente Resolução.

 

ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 22 de setembro de 2014.

 

 

(aa.) Ver.  MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

 

 

(aa.) Dr. AIRTON GERMANO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.