LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

PROJETO DE LEI Nº  073/2010

Autor: Célio Lucas de Almeida

Data da Publicação: 28 e 29 de novembro de 2010

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Anual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – LER/DORT, e dá outras providências.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Anual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – LER/DORT.

 

ARTIGO 2º - A Campanha será direcionada ao funcionalismo municipal e terá como objetivo registrar os casos existentes da doença, a fim de gerenciar o tratamento necessário, além de alertar para a necessidade de normas para sua prevenção.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                               Diadema, 10 de novembro de 2010.

 

 

(aa) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal