LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 070/2010)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida

Data de publicação: 23 de dezembro de 2010

 

Dispõe sobre a afixação de cartazes nas unidades da rede municipal de saúde, no intuito de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - As unidades pertencentes à rede municipal de saúde deverão afixar, em local visível ao público, cartazes informativos, no intuito de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As unidades da rede municipal de saúde deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 2º - Os cartazes de que trata esta Lei deverão conter os dizeres “A Secretaria de Saúde adverte:” precedidos de uma das seguintes informações:

 

I – “o consumo excessivo de álcool durante a gravidez causa má-formação do feto”.

II – “o consumo excessivo de álcool durante a gravidez causa retardo no crescimento do feto”.

III – “o consumo excessivo de álcool durante a gravidez causa atraso mental no feto”.

IV – “o consumo excessivo de álcool durante a gravidez causa anomalias cranianas no feto”.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 20 de dezembro de 2010.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal