Lei Ordinária Nº 3047/2010 de 20/12/2010
Autor: JOSE ANTONIO DA SILVA
Processo: 99810
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 11310
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÔS SOBRE O PARCELAMENTO DE DESPESAS COM VELÓRIO E SEPULTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA.
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 113/2010)
Autores: Ver. José Antonio
da Silva e Outros
Data de publicação: 23 de
dezembro de 2010
Dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 1.749, de 04 de janeiro de 1999, que dispôs sobre o
parcelamento de despesas com velório e sepultamento, no Município de Diadema.
MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI,
Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.749, de 04 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º
....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
PARÁGRAFO 1º - O parcelamento será
feito, no máximo, em 10 (dez) vezes, devendo a primeira parcela vencer em, no
mínimo 15 (quinze) dias, a contar da data da contratação dos serviços
funerários.
.........................................................................................................................................”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema,
20 de dezembro de 2010.
(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI
Prefeito Municipal