LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 083/2010)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 11 de janeiro de 2011

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Educativa sobre os Malefícios do Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Educativa sobre os Malefícios do Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa.

 

ARTIGO 2º - Para consecução da Campanha de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias, acordos e convênios com a iniciativa privada.

 

ARTIGO 3º - A critério do Executivo, poderão ser inseridas mensagens alusivas à Campanha nos carnês de pagamento de impostos e taxas municipais, bem como em outros impressos oficiais.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 27 de dezembro de 2010.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.