LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 102/2010)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 03 de março de 2011

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância do Uso de Tecnologia de Filtragem em Computadores, e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância do Uso de Tecnologia de Filtragem em Computadores.  

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Campanha será voltada para os estabelecimentos em que o público tenha acesso a computadores conectados à Internet.

 

ARTIGO 2º - Para consecução da Campanha de que trata esta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal fornecer informações a respeito da importância do uso de tecnologia de filtragem por estabelecimentos cujos computadores sejam utilizados pelo público em geral, visando coibir o acesso a conteúdos que façam apologia a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 24 de fevereiro de 2011.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.