LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 14 DE MARÇO DE 2011

(Projeto de Lei nº 002/2011)

Autores: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira e Outros

Data de publicação: 24 de março de 2011

 

 

 Cria os Programas Família Guardiã e Famílias Acolhedoras, na forma que especifica.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam criados os Programas Família Guardiã e Famílias Acolhedoras, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Assistência Social.

 

ARTIGO 2º - Somente poderão fazer parte dos Programas Família Guardiã e Famílias Acolhedoras, projetos registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

ARTIGO 3º - Para cada criança ou adolescente afastado judicialmente de sua família natural, e que tenha sido acolhido sob a forma de guarda, poderá ser concedido auxílio pecuniário mensal, a título de ajuda de custo, para a família que o acolheu, desde que a mesma atenda ao disposto no artigo 2º, mediante estabelecimento de parceria com entidade pública ou privada.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                     Diadema, 14 de março de 2011.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.