LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 059/2011)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 02 de outubro de 2011

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e de Combate à Hepatite B, voltada aos profissionais que especifica.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e de Combate à Hepatite B.

 

ARTIGO 2º - A Campanha Permanente de Conscientização e de Combate à Hepatite B será voltada aos seguintes profissionais:

 

I – Manicures;

II – Podólogos;

III – Esteticistas;

IV – Cabeleireiros;

V – Barbeiros;

VI - Tatuadores, e

VII – Aplicadores de piercing.

 

ARTIGO 3º - O objetivo da Campanha é evitar que clientes e profissionais corram o risco de contágio recíproco, quando da realização dos procedimentos.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 22 de setembro de 2011.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.