LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

(PROJETO DE LEI Nº 003/2012)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida

Data de publicação: 03 de abril de 2012

 

 

Dispõe sobre denominação de via pública.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica denominada a Travessa 1 do Eldorado Sapopema ou Bairro Sapopema, no Bairro Eldorado, com início na Rua das Perobas e término nos imóveis com os nºs. 58 e 63, que ladeiam o Ribeirão Grota Funda (Divisa com o Município de São Paulo), como TRAVESSA DA INGAZEIRA.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código de Endereçamento Postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 27 de fevereiro de 2012.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.