LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 28 DE MAIO DE 2012

(PROJETO DE LEI Nº  021/2012)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 06 de junho de 2012

 

 

 

Dispõe sobre denominação de vias públicas não regularizadas.

 

MARIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele Sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, as vias de uso público, não regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional Goyotin, bairro Vila Nogueira, na seguinte conformidade:

 

I – a via conhecida como Beija-Flor passará a denominar-se PASSAGEM BEIJA-FLOR;

II – a via conhecida como Salgueiro passará a denominar-se PASSAGEM NOVA SALGUEIRO.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar as devidas placas de identificação das referidas vias, devendo as mesmas conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                                                        Diadema, 28 de maio de 2012.

 

 

 

                                                   (aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                                                   Prefeito Municipal