LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 073/12)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida

Data de publicação: 07 de fevereiro de 2013

 

 

Dispõe sobre denominação de via pública não regularizada.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1.996, a via de uso público, não regularizada, sem saída, conhecida como Travessa Sem Nome, localizada no Núcleo Habitacional de Interesse Social Ana Rosa, bairro Conceição, com o nome de TRAVESSA DAS ROSAS.

 

ARTIGO 2º - Deverá ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de identificação da via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal;

III – Código do logradouro.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          

                                                                        Diadema, 04 de janeiro de 2.013.

 

                                      (aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

                                       Prefeito Municipal