LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 03 DE ABRIL DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº004/2013)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz

Data de publicação: 10 de abril de 2013

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O Dia de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, será comemorado, anualmente, no âmbito do Município de Diadema, no dia 21 de janeiro.

 

ARTIGO 2º - As comemorações ao Dia de Combate à Intolerância Religiosa, no Município, terão como objetivo combater a discriminação e exaltar o respeito à diversidade religiosa.

 

ARTIGO 3º -Cabe à Prefeitura do Município de Diadema apoiar os eventos que forem realizados com este propósito.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 03 de abril de 2013.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.