LEI MUNICIPAL Nº 3.376, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº ­­­­057/2013)

Autoria: Ver. Célio Lucas de Almeida.

Data de publicação: 08 de dezembro de 2013

 

 

Institui o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.

 

ARTIGO 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 19 de novembro de 2013.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.