LEI MUNICIPAL Nº  3.401, DE 06 DE JANEIRO DE 2014

(PROJETO DE LEI Nº 115/13)

Autor: Ver. José Hudsomar Rodrigues Jardim.

Data de publicação: 19 de janeiro de 2014

 

 

Dispõe sobre denominação de via pública.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, através de instrumento administrativo próprio, a denominar a rua sem nome, localizada na altura do número 398 da Avenida Brasília, bairro Campanário, com o nome de RUA SANTO ARNALDO JANSSEN.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de denominação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código do logradouro.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Diadema, 06 de janeiro de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.