LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 07 DE ABRIL 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 011/2013)

Autores: Ver. Lilian Aparecida da Silva Cabrera e outros.

Data da Publicação: 27 de abril de 2014.

 

 

DISPÕE sobre a instituição do “Dia das Mulheres em Movimento”, no âmbito do Município de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art.1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o “Dia das Mulheres em Movimento”, que será incluído no Calendário Oficial do Município, sendo comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal fará, no período que antecede a data aludida no “caput” deste artigo, bem como por ocasião de sua ocorrência, ampla publicidade da comemoração.

 

§ 2º - Para a comemoração do “Dia das Mulheres em Movimento”, serão envidados esforços para a realização de eventos alusivos ao dia festivo.

 

§ 3º - Os trabalhos para o “Dia das Mulheres em Movimento”, e que servem de diretrizes gerais para as “Mulheres em Movimento”, deve ter como foco atividades que:

 

I.                   Desenvolvam ações que demonstrem que as atividades “Mulheres em Movimento”, como instrumento pedagógico, é poderosa ferramenta de desenvolvimento das individualidades, de formação para a cidadania e de orientação para a prática social;

 

II.                Possibilite discutir a importância das “Mulheres em Movimento” como instrumento de proteção social, resgate da cidadania, e interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas;

 

 

III.             Estimule discussões de diretrizes para o desenvolvimento de atividades de proteção e assistência que o município deve prestar às mulheres, assim como estimular e realizar discussões para a formação de um Conselho Municipal das Mulheres em Movimento.

 

Art.2.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art.3.º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 07 de abril de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal