LEI MUNICIPAL Nº 3.431, DE 23 DE MAIO DE 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 113/2013)

Autores: Ver. Reinaldo Antônio Meira e Outros

Data de Publicação: 12 de junho de 2014.

 

 

Dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo Solidário na Área Médica” no Município de Diadema, e dá disposições correlatas à matéria.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado, no Município de Diadema, o “Programa de Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo Solidário na Área Médica”, objetivando ações voluntárias para o enfrentamento e a redução da demanda de pacientes a espera de consultas e procedimentos médicos nas áreas de maior demanda, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade social.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins da presente Lei, o presente Programa compreenderá ações solidárias voluntárias exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada, por meio do cooperativismo e do associativismo na área médica, em suas diversas especialidades, para aumentar a eficiência e resolutividade dos serviços da rede pública de saúde.

 

ARTIGO 2º - São objetivos do “Programa de Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo Solidário na Área Médica”, entre outras ações:

 

I.       Garantir e melhorar o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada;

 

II.    Estimular a forma cooperativista e associativista como organização social, cultural e econômica nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;

 

III.  Aumentar a qualidade no atendimento da saúde para a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde;

 

IV.  Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação; e

 

V.    Estimular a participação popular e o controle social.

 

ARTIGO 3º - O desenvolvimento do presente Programa terá como meta a solidariedade e a cooperação entre o Poder Público local e os setores privados para elaboração de políticas articuladas de atendimento médico para promoção, prevenção, recuperação e restauração da saúde.

 

ARTIGO 4º - No processo de implementação do presente Programa o Poder Público Municipal deverá levar em consideração as necessidades de saúde da população, garantindo o acesso universal aos serviços e a oferta de uma atenção integral de boa qualidade e resolutividade.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 23 de maio de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal