LEI MUNICIPAL Nº 3.436, DE 11 DE JUNHO DE 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 028/2014)

Autor: Ver. João Gomes

Data de Publicação: 29 de junho de 2014.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural popular.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural popular.

 

ARTIGO 2º - Fica autorizada a realização de eventos para esse segmento cultural, nos equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Diadema.

 

ARTIGO 3º - Cabe ao Poder Público assegurar a esse segmento cultural a realização de suas manifestações próprias, como festas, ações ao ar livre, reuniões e eventos públicos, sem quaisquer regras discriminatórias e sem diferenciação em relação às regras que regem outras manifestações da mesma natureza.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal poderá indicar o local e o regime de funcionamento do espaço onde serão realizados os referidos eventos.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 11 de junho de 2014.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal