LEI MUNICIPAL Nº 3.438, DE 18 DE JUNHO DE 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 062/2013)

Autores: Verª Lilian Aparecida Cabrera e Outros

Data de Publicação: 03 de julho de 2014.

 

 

Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril.

 

ARTIGO 2º - As comemorações ao Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS terão como objetivo promover, divulgar e debater a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por meio de atividades que permitam a participação de toda a sociedade.

 

ARTIGO 3º - A Câmara Municipal, em comemoração ao Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, realizará Sessão Solene, anualmente, com a participação das pessoas que de destacam na divulgação, no ensino e nas atividades relativas à Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

ARTIGO 4º - O Poder Público Municipal celebrará parcerias com entidades da sociedade civil que, a qualquer título, exerçam atividades relacionadas à deficiência auditiva e à divulgação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

ARTIGO 5º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 18 de junho de 2014.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.