LEI MUNICIPAL Nº 3.502, DE 08 DE JANEIRO DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 071/2014)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel e Outros.

Data de Publicação D.O.E: 12 de janeiro de 2015.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Hepatite “A”, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI”:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Hepatite “A”, voltada aos profissionais que atuam diretamente na coleta de lixo e/ou entulho, tais como garis e servidores da Defesa Civil e do Departamento de Limpeza Urbana.

 

ARTIGO 2º - A Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Hepatite “A” deverá esclarecer as formas de contágio, bem como as maneiras de evitá-lo.

 

ARTIGO 3º - A Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Hepatite “A” deverá ser amplamente divulgada, em diversos meios de comunicação.

 

ARTIGO 4º - Os profissionais que atuam diretamente na coleta de lixo e/ou entulho, no âmbito do Município de Diadema, terão o direito de vacinar-se contra a Hepatite “A”, nas unidades básicas de saúde, devendo o procedimento constar de documento a ser entregue ao usuário, o qual servirá como prova de sua imunização.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              

 

Diadema, 08 de janeiro de 2015.

 

 

 

(aa.) Ver. JOSÉ FRANCISCO DOURADO

Presidente