LEI MUNICIPAL Nº 3.507, DE 11 DE MARÇO DE 2015

 (PROJETO DE LEI Nº 002/2015)

Autoria: Ver. Ronaldo José Lacerda e Outros

Data de Publicação: 20 de março de 2015.

 

 

Dispõe sobre denominação de via pública não regularizada.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1.996, a via de uso público, não regularizada, conhecida como Rua do Júpiter 2, localizada no Conjunto Habitacional Júpiter II, bairro Serraria, com o nome de RUA PLUTÃO.

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de identificação da via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 11 de março de 2015.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.