LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 065/2015)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de Publicação: 19 de dezembro de 2015.

 

 

Institui o Programa de Estímulo à Formação de Profissionais Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos equipamentos de saúde municipais, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Estímulo à Formação de Profissionais Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos equipamentos de saúde municipais.

 

PARÁGRAFO ÙNICO – O Programa destina-se ao atendimento de pacientes portadores de deficiência auditiva.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 18  de dezembro de 2015.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.