LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 009/2016)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros

Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2016.

 

 

Regulamenta a comercialização e o consumo de cerveja e chope nas dependências de estádios de futebol e arenas desportivas localizados no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Esta Lei regulamenta a comercialização e o consumo de cerveja e chope nas dependências de estádios de futebol e arenas desportivas localizados no Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - A comercialização e o consumo de cerveja e chope são admitidos, nos ambientes mencionados no artigo 1º, exclusivamente em dias de eventos desportivos e de espetáculos musicais ou culturais.

 

PARÁGRAFO 1º - Não será permitida a comercialização de cerveja e chope em quaisquer recipientes que possam ocasionar riscos à integridade física ou à saúde dos consumidores.

 

PARÁGRAFO 2º - Não será permitida, também, a entrega de recipientes de vidro ou a entrega de garrafas ou latas diretamente aos consumidores.

 

PARÁGRAFO 3º - A comercialização e o consumo de cerveja e chope serão permitidos apenas a maiores de 18 (dezoito) anos de idade, mediante a exibição de documento de identidade hábil a comprovar a idade do consumidor.

 

PARÁGRAFO 4º - Os responsáveis pela comercialização de cerveja e chope, nos ambientes mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a divulgar mensagens alusivas ao consumo moderado e consciente de bebidas alcoólicas.

 

ARTIGO 3º - Fica vedada a comercialização e o consumo de quaisquer outras bebidas alcoólicas nos locais mencionados no artigo 1º.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 12 de fevereiro de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal